HC 851600 - DECISAO

HC 851600 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada, nos autos, a quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes; as perícias e lacres foram devidamente documentados, preservando-se integridade e autenticidade das provas; a associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) restou comprovada por elementos que evidenciam estabilidade e permanência da organização; a majoração da pena-base por função de liderança estava justificada; a minorante do art. 41 não se aplica por ausência de colaboração efetiva do paciente; mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ARMANDO DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Colaboração Premiada/minorante (art. 41, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Colaboração Premiada/minorante (art. 41, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ARMANDO DE SOUZA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia e suas consequências probatórias
  2. 2 materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada, nos autos, a quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes; as perícias e lacres foram devidamente documentados, preservando-se integridade e autenticidade das provas; a associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) restou comprovada por elementos que evidenciam estabilidade e permanência da organização; a majoração da pena-base por função de liderança estava justificada; a minorante do art. 41 não se aplica por ausência de colaboração efetiva do paciente; mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.