AREsp 2659825 - DECISAO

AREsp 2659825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a ausência de lacre não acarreta anulidade automática da prova; cabia à defesa demonstrar adulteração ou prejuízo concreto à confiabilidade do material periciado, o que não foi feito nos autos; assim, não houve violação do art. 158-D do CPP nem prejuízo que justificasse a nulidade, devendo o recurso especial ser inadmitido neste fundamento e negado provimento.

Parties
Agravante: MAELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO; Agravante: YANOLLI OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Art. 158 D Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prova Pericial Ônus Da Prova Art. 158 D Do CPP Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

MAELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante

YANOLLI OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lacre nas amostras periciais configura, por si só, quebra da cadeia de custódia e nulidade automática do procedimento
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ quando a controvérsia se restringe à aplicação de conceito jurídico à moldura fática consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a ausência de lacre não acarreta anulidade automática da prova; cabia à defesa demonstrar adulteração ou prejuízo concreto à confiabilidade do material periciado, o que não foi feito nos autos; assim, não houve violação do art. 158-D do CPP nem prejuízo que justificasse a nulidade, devendo o recurso especial ser inadmitido neste fundamento e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se