AREsp 2354700 - DECISAO

AREsp 2354700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à cadeia de custódia e à nulidade das provas não foram objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal de origem e não foram suscitadas por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, óbice insuperável ao conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF); o alegado dissídio jurisprudencial igualmente não pôde ser conhecido pelo mesmo motivo; a decisão foi proferida na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SILVIO KURPEL; Agravante: CRISTIANO SEBOLD DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Denúncia Anônima Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

SILVIO KURPEL

Agravante

CRISTIANO SEBOLD DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia por ausência de preservação da prova
  2. 2 nulidade das provas produzidas no inquérito por denúncia anônima sem investigação prévia
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à cadeia de custódia e à nulidade das provas não foram objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal de origem e não foram suscitadas por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, óbice insuperável ao conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF); o alegado dissídio jurisprudencial igualmente não pôde ser conhecido pelo mesmo motivo; a decisão foi proferida na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.