HC 901602 - ACORDAO

HC 901602 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante da ausência de documentação capaz de atestar a preservação e a fidedignidade das filmagens e da necessidade de preservar a cadeia de custódia mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, há comprometimento da integridade das provas; por essa razão, reconheceu-se a quebra da cadeia de custódia das filmagens impugnadas e, em consequência, declarou-se a nulidade das referidas provas e anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia, concedendo a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; processo anulado desde a decisão de pronúncia; nulidade das filmagens declarada
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Inadmissíveis, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Inadmissíveis Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentação adequada sobre a cadeia de custódia das filmagens compromete sua integridade e fidedignidade, tornando-as inadmissíveis
  2. 2 Se o regramento da cadeia de custódia inserido pela Lei n. 13.964/2019 deve ser aplicado a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se a pronúncia deve ser anulada em razão da eventual inadmissibilidade das filmagens

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da ausência de documentação capaz de atestar a preservação e a fidedignidade das filmagens e da necessidade de preservar a cadeia de custódia mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, há comprometimento da integridade das provas; por essa razão, reconheceu-se a quebra da cadeia de custódia das filmagens impugnadas e, em consequência, declarou-se a nulidade das referidas provas e anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia, concedendo a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; processo anulado desde a decisão de pronúncia; nulidade das filmagens declarada

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia