RHC 209570 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a defesa não apresentou comprovação mínima e específica de qualquer adulteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; os documentos acostados eram insuficientes para demonstrar, de plano, a quebra; a extração dos dados foi realizada mediante autorização judicial e por perito criminal; e o habeas corpus não é via adequada para promover dilação probatória ou revisar a valoração soberana de fatos e provas feita pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Sem Prejuízo, Dilação Probatória, Artigos 158 a a 158 F Do CPP, Lei 11.343/2006 (arts. 33 E 35 C/c Art. 40, Iii)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Digital Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Sem Prejuízo Dilação Probatória Artigos 158 a a 158 F Do CPP +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas digitais ante suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento do habeas corpus para efetuar dilação probatória ou revisar matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a defesa não apresentou comprovação mínima e específica de qualquer adulteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; os documentos acostados eram insuficientes para demonstrar, de plano, a quebra; a extração dos dados foi realizada mediante autorização judicial e por perito criminal; e o habeas corpus não é via adequada para promover dilação probatória ou revisar a valoração soberana de fatos e provas feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.