HC 952013 - ACORDAO

HC 952013 - ACORDAO

Constatada a mistura e o acondicionamento indistinto das drogas apreendidas em diferentes locais sem individualização e com individualização posterior feita por mera estimativa, houve quebra da cadeia de custódia nos termos dos arts. 158-A, 158-B e 158-D do CPP, o que compromete a idoneidade da prova e impede a comprovação segura da materialidade delitiva, justificando a absolvição do paciente; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: William de Andrade dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão de habeas corpus que absolveu o paciente por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão da quebra da cadeia de custódia.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Absolvição, Prova Pericial
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Materialidade Delitiva Absolvição Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

William de Andrade dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra da cadeia de custódia durante a busca pessoal impede a comprovação da materialidade delitiva, justificando a absolvição do paciente.

Ratio Decidendi

Constatada a mistura e o acondicionamento indistinto das drogas apreendidas em diferentes locais sem individualização e com individualização posterior feita por mera estimativa, houve quebra da cadeia de custódia nos termos dos arts. 158-A, 158-B e 158-D do CPP, o que compromete a idoneidade da prova e impede a comprovação segura da materialidade delitiva, justificando a absolvição do paciente; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão de habeas corpus que absolveu o paciente por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão da quebra da cadeia de custódia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida que reconheceu a quebra da cadeia de custódia e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.