HC 802952 - DECISAO

HC 802952 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia por ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo concreto e diante da existência de outros elementos probatórios; concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando substituição da pena por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa e expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES SOARES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante § 4º Art. 33 Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante § 4º Art. 33 Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 incidência e dosimetria da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia por ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo concreto e diante da existência de outros elementos probatórios; concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando substituição da pena por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa e expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.