HC 985021 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro o exame pelo STJ de matéria suscitada contra decisão monocrática do desembargador relator, uma vez que a alegação sobre mídias danificadas deve ser apreciada primeiro pelo órgão colegiado da origem; além disso, a nulidade processual não pode ser decretada sem demonstração de efetivo prejuízo pela parte impetrante.
- Parties
- Paciente: JERSON PAGNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Mídias Digitais, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JERSON PAGNO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
- 2 danificação de mídias digitais e disponibilização incompleta
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro o exame pelo STJ de matéria suscitada contra decisão monocrática do desembargador relator, uma vez que a alegação sobre mídias danificadas deve ser apreciada primeiro pelo órgão colegiado da origem; além disso, a nulidade processual não pode ser decretada sem demonstração de efetivo prejuízo pela parte impetrante.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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