RHC 211504 - DECISAO

RHC 211504 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado quando não há constrangimento atual ao direito de locomoção e as questões relativas à cadeia de custódia e à tipicidade do estelionato judicial demandam análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias; o Tribunal Regional verificou ausência de comprovação concreta de violação da cadeia de custódia (lacração, identificação de agentes, presença da OAB, perícia com espelhamento 'bit a bit' e Laudo n.147/2024), e a atipicidade parcial do estelionato judicial não impõe, neste momento, o trancamento do inquérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS EMANUEL AMORIM DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Sétima Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Estelionato Judicial, Trancamento De Inquérito, Prova
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Estelionato Judicial Trancamento De Inquérito Prova

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANUEL AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Sétima Turma

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e validade das provas
  2. 2 atipicidade do estelionato judicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando não há risco ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado quando não há constrangimento atual ao direito de locomoção e as questões relativas à cadeia de custódia e à tipicidade do estelionato judicial demandam análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias; o Tribunal Regional verificou ausência de comprovação concreta de violação da cadeia de custódia (lacração, identificação de agentes, presença da OAB, perícia com espelhamento 'bit a bit' e Laudo n.147/2024), e a atipicidade parcial do estelionato judicial não impõe, neste momento, o trancamento do inquérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.