RHC 185715 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, nos autos, o desacerto da decisão agravada; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia carecem de demonstração de prejuízo e devem ser analisadas na instrução; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; e, havendo reiteração de condutas, aplica-se a continuidade normativo-típica para o art. 147-A do CP, afastando a tese de abolitio criminis.

Parties
Agravante: VICTOR ROBERTO VENANCIO JACINTO GALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Crime De Perseguição, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Crime De Perseguição Violência Doméstica

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Parties

VICTOR ROBERTO VENANCIO JACINTO GALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 extinção da punibilidade por abolitio criminis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, nos autos, o desacerto da decisão agravada; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia carecem de demonstração de prejuízo e devem ser analisadas na instrução; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; e, havendo reiteração de condutas, aplica-se a continuidade normativo-típica para o art. 147-A do CP, afastando a tese de abolitio criminis.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus