HC 984888 - DECISAO

HC 984888 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, o pedido exige reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da impetração por supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM ANTUNES VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Condenação Com Base Em Prova De Inquérito, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Contraditório E Ampla Defesa Condenação Com Base Em Prova De Inquérito Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAM ANTUNES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito (art. 155 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e contaminação da prova (art. 158-A do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, o pedido exige reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da impetração por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se