AREsp 2818897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia e que a apreensão e análise do material seguiram procedimentos legais e técnicos; não se verificou prejuízo nem inovação no depoimento da testemunha, de modo que não há nulidade segundo o princípio da instrumentalidade das formas; o lastro probatório foi reputado suficiente para comprovar materialidade e autoria do peculato; ademais, não houve prequestionamento do art. 41 do CPP e qualquer discussão sobre violação à Constituição é incabível no STJ, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISSA JOAO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Lastro Probatório, Prequestionamento, Peculato, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Incomunicabilidade Das Testemunhas Lastro Probatório Prequestionamento Peculato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISSA JOAO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorreu quebra da cadeia de custódia do material apreendido?
  2. 2 houve violação ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas?
  3. 3 há insuficiência do lastro probatório para embasar a condenação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia e que a apreensão e análise do material seguiram procedimentos legais e técnicos; não se verificou prejuízo nem inovação no depoimento da testemunha, de modo que não há nulidade segundo o princípio da instrumentalidade das formas; o lastro probatório foi reputado suficiente para comprovar materialidade e autoria do peculato; ademais, não houve prequestionamento do art. 41 do CPP e qualquer discussão sobre violação à Constituição é incabível no STJ, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.