HC 929692 - DECISAO

HC 929692 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus por reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio e a nulidade das provas obtidas por esse ingresso e de suas derivadas, mantendo-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso; determinou-se que o acórdão seja cassado e refeito sem consideração das provas ilícitas, e que o paciente aguarde novo julgamento em liberdade com expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: RENATO MOTA VIDAL; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prova Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Domiciliar Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

RENATO MOTA VIDAL

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e ingresso sem mandado
  3. 3 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em termo policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus por reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio e a nulidade das provas obtidas por esse ingresso e de suas derivadas, mantendo-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso; determinou-se que o acórdão seja cassado e refeito sem consideração das provas ilícitas, e que o paciente aguarde novo julgamento em liberdade com expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo
  • Ressalvar e manter a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência