HC 975951 - DECISAO

HC 975951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou ausência de indícios de adulteração das mídias e ausência de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e as questões relativas a emendatio libelli e bis in idem não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-las sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EVANDERSON SEIXAS DO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Emendatio Libelli, Bis in Idem, Excesso De Linguagem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Emendatio Libelli Bis in Idem +3 more

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Parties

EVANDERSON SEIXAS DO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 excesso de linguagem na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou ausência de indícios de adulteração das mídias e ausência de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e as questões relativas a emendatio libelli e bis in idem não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-las sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.