HC 954651 - DECISAO

HC 954651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Corte de origem fundamentadamente afastou as alegações de ilicitude probatória (autorização judicial e consentimento para coleta genética, ausência de quebra da cadeia de custódia) e a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade manifesta que autorizasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia relativa à coleta de material biológico
  2. 2 legalidade da coleta e inclusão do perfil genético em banco de dados
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Corte de origem fundamentadamente afastou as alegações de ilicitude probatória (autorização judicial e consentimento para coleta genética, ausência de quebra da cadeia de custódia) e a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade manifesta que autorizasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.