HC 977095 - DECISAO

HC 977095 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2012), o que configura preclusão e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MATIAS DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Preservação Da Prova, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Cadeia De Custódia Preservação Da Prova Nulidade Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

RAIMUNDO MATIAS DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade pela ausência de preservação da mídia (CD-R)
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2012), o que configura preclusão e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.