HC 738418 - ACORDAO

HC 738418 - ACORDAO

A cadeia de custódia deve ser preservada mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; no caso concreto não houve evidenciação de salvaguardas que permitissem a auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade da prova digital, o que impediu qualquer teste de confiabilidade, tornou a prova imprestável e impôs seu desentranhamento e a prolação de nova decisão.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Desentranhamento De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Nulidade Probatória Desentranhamento De Prova

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É exigível a preservação da cadeia de custódia da prova para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Houve preservação da cadeia de custódia das provas digitais (mensagens de WhatsApp)?
  3. 3 Em caso de não observância da cadeia de custódia, há comprometimento da validade das provas digitais e quais as consequências processuais?

Ratio Decidendi

A cadeia de custódia deve ser preservada mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; no caso concreto não houve evidenciação de salvaguardas que permitissem a auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade da prova digital, o que impediu qualquer teste de confiabilidade, tornou a prova imprestável e impôs seu desentranhamento e a prolação de nova decisão.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Declarar a imprestabilidade da prova impugnada (conversas de WhatsApp)
  • Determinar o desentranhamento da prova dos autos