HC 909947 - DECISAO

HC 909947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso existente contra acórdão e não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização extraordinária; além disso, a apreciação da alegada quebra de cadeia de custódia exigiria revolvimento de matéria de fato e prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus, e o acórdão impugnado já transitou em julgado, motivo pelo qual a impetração foi inadmitida nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ CUNHA COELHO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Cadeia De Custódia Prova Pericial Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS JOSÉ CUNHA COELHO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso existente contra acórdão e não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização extraordinária; além disso, a apreciação da alegada quebra de cadeia de custódia exigiria revolvimento de matéria de fato e prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus, e o acórdão impugnado já transitou em julgado, motivo pelo qual a impetração foi inadmitida nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.