AREsp 2469741 - DECISAO

AREsp 2469741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base na orientação pacificada do STJ (Súmula 83), não havendo demonstração concreta de adulteração ou contaminação da prova que autorizasse afastar tal entendimento; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA ARANHA RODY; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO DA SILVA ARANHA RODY

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia e contaminação da prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base na orientação pacificada do STJ (Súmula 83), não havendo demonstração concreta de adulteração ou contaminação da prova que autorizasse afastar tal entendimento; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.