REsp 2015780 - DECISAO

REsp 2015780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada, com mínima evidência, a quebra da cadeia de custódia nem o prejuízo à defesa: o acervo esteve disponível na sede do Ministério Público Federal e foi concedido prazo suplementar para sua análise; a ausência de utilização de algoritmo hash não configura nulidade automática; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) exigindo demonstração de prejuízo; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime são discricionárias e devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não sendo possível seu reexame em recurso especial sem revolver...

Parties
Recorrente: ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Ampla Defesa E Contraditório, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Prova Emprestada Ampla Defesa E Contraditório Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade probatória
  2. 2 admissibilidade de interceptação telefônica obtida incidentalmente (teoria da serendipidade)
  3. 3 suposta utilização de prova emprestada sem contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada, com mínima evidência, a quebra da cadeia de custódia nem o prejuízo à defesa: o acervo esteve disponível na sede do Ministério Público Federal e foi concedido prazo suplementar para sua análise; a ausência de utilização de algoritmo hash não configura nulidade automática; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) exigindo demonstração de prejuízo; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime são discricionárias e devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não sendo possível seu reexame em recurso especial sem revolver...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.