RHC 211743 - DECISAO

RHC 211743 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque as alegações de quebra da cadeia de custódia apresentadas são genéricas e a eventual nulidade ou invalidade das provas digitais deve ser aferida no curso da instrução penal, após o exame de todas as provas produzidas, sendo prematuro o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS ANTONIO ALVES GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Estelionato Eletrônico, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Estelionato Eletrônico Organização Criminosa

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Parties

LUCAS ANTONIO ALVES GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia de prints de conversas de WhatsApp compromete a higidez das provas
  2. 2 Se é cabível o trancamento antecipado da ação penal por meio de habeas corpus em razão de alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as alegações de quebra da cadeia de custódia apresentadas são genéricas e a eventual nulidade ou invalidade das provas digitais deve ser aferida no curso da instrução penal, após o exame de todas as provas produzidas, sendo prematuro o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Publique-se.