RHC 213742 - DECISAO

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Não ficou demonstrado, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, qualquer indício concreto de manipulação, adulteração ou prejuízo capaz de invalidar as provas digitais; a cronologia da apreensão e extração foi documentada, sendo a aferição da validade probatória matéria a ser aprofundada em sede de instrução, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPE NASSIFF LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos do aparelho telefônico apreendido?
  2. 2 A eventual nulidade das provas obtidas compromete a validade das provas e justifica o trancamento da ação penal?
  3. 3 É cabível o exame aprofundado da alegação de quebra da cadeia de custódia em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, qualquer indício concreto de manipulação, adulteração ou prejuízo capaz de invalidar as provas digitais; a cronologia da apreensão e extração foi documentada, sendo a aferição da validade probatória matéria a ser aprofundada em sede de instrução, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.