RHC 211504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração ou manipulação das provas nem comprometimento da cadeia de custódia, tendo as medidas de preservação e a documentação do procedimento sido registradas; ademais, a atipicidade do estelionato judicial, reconhecida como hipótese atípica, não é suficiente nesta fase para obstar a continuidade da investigação de crimes conexos ou remanescentes, e a discussão fático-probatória é inadequada por habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS EMANUEL AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Estelionato Judicial, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Estelionato Judicial Habeas Corpus Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANUEL AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de quebra da cadeia de custódia, sem provas concretas de adulteração, é suficiente para invalidar os elementos probatórios
  2. 2 Se a atipicidade do estelionato judicial impede a continuidade das investigações criminais ou o trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração ou manipulação das provas nem comprometimento da cadeia de custódia, tendo as medidas de preservação e a documentação do procedimento sido registradas; ademais, a atipicidade do estelionato judicial, reconhecida como hipótese atípica, não é suficiente nesta fase para obstar a continuidade da investigação de crimes conexos ou remanescentes, e a discussão fático-probatória é inadequada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCAS EMANUEL AMORIM DOS SANTOS