AREsp 2682047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas no mérito o tribunal negou provimento por não haver demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo à prova; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido conforme art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 158 a Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia da prova invalida o laudo pericial e a condenação
  2. 2 Se a ausência de lacre nas amostras configura, por si só, quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Se há necessidade de demonstração de prejuízo (principe pas de nullité sans grief) para declarar nulidade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito o tribunal negou provimento por não haver demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo à prova; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido conforme art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.