HC 969491 - DECISAO

HC 969491 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, não há prova de quebra da cadeia de custódia (ausência de indícios de alteração do lacre), a busca pessoal e veicular foram legítimas diante de fundada suspeita e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CEROZI VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Busca Veicular, Desclassificação, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Busca Pessoal Busca Veicular Desclassificação Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

TIAGO CEROZI VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíra

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, não há prova de quebra da cadeia de custódia (ausência de indícios de alteração do lacre), a busca pessoal e veicular foram legítimas diante de fundada suspeita e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus