AREsp 2882428 - DECISAO

AREsp 2882428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 158-D do CPP e à alegada entrega do material sem lacre e identificação, de modo que a Corte de origem não se manifestou sobre esse ponto, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MATHEUS PINTO DA CONCEICAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 158 D Do Código De Processo Penal, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 158 D Do Código De Processo Penal Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MATHEUS PINTO DA CONCEICAO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre e identificação do material apreendido
  2. 2 contrariedade ao art. 158-D do Código de Processo Penal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 158-D do CPP e à alegada entrega do material sem lacre e identificação, de modo que a Corte de origem não se manifestou sobre esse ponto, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.