HC 994090 - DECISAO

HC 994090 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ diante da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Relatório De Análise Em Telemóveis, Súmula 691 STF, Liminar, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Relatório De Análise Em Telemóveis Súmula 691 STF Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 nulidade e desentranhamento do Relatório de Análise em Telemóveis

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ diante da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.