AREsp 2745891 - DECISAO

AREsp 2745891 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar o acórdão e declarar o não conhecimento do recurso especial quanto à tese de quebra da cadeia de custódia, por ausência de prequestionamento no Tribunal de origem e por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Embargante: KAYKY ANDRADE FIEKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para integrar a decisão e declarar o não conhecimento do recurso especial quanto à tese de quebra da cadeia de custódia.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Súmulas, Embargos De Declaração
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Parties

KAYKY ANDRADE FIEKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da violação da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar o acórdão e declarar o não conhecimento do recurso especial quanto à tese de quebra da cadeia de custódia, por ausência de prequestionamento no Tribunal de origem e por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos acolhidos para integrar a decisão e declarar o não conhecimento do recurso especial quanto à tese de quebra da cadeia de custódia.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 379-382 e declarar o não conhecimento do recurso especial quanto à tese de quebra da cadeia de custódia.
  • Publique-se.