RHC 213742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático foi admissível; a Corte de origem documentou a cronologia da coleta e extração da prova, não havendo indícios concretos de manipulação ou adulteração; e a nulidade por inobservância da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo concreto, cuja verificação demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: FILIPE NASSIFF LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Prejuízo Concreto, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Prejuízo Concreto +1 more

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 se a inobservância dos procedimentos da cadeia de custódia acarreta nulidade automática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático foi admissível; a Corte de origem documentou a cronologia da coleta e extração da prova, não havendo indícios concretos de manipulação ou adulteração; e a nulidade por inobservância da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo concreto, cuja verificação demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental