HC 928452 - ACORDAO

HC 928452 - ACORDAO

Houve quebra da cadeia de custódia porque a motocicleta saiu da custódia estatal e permaneceu sob cuidados de particulares para desmonte sem documentação adequada dos atos, comprometendo a confiabilidade das provas. Diante disso, as provas obtidas a partir do desmonte são inadmissíveis e, como a materialidade do delito estava ancorada nesses entorpecentes, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: peticionário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Provas Inadmissíveis, Nulidade Das Provas, Art. 386, II Do CPP
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Provas Inadmissíveis Nulidade Das Provas Art. 386, II Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

peticionário

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de quebra da cadeia de custódia de motocicleta apreendida e consequência sobre a admissibilidade das provas
  2. 2 Aplicabilidade temporal das regras sobre cadeia de custódia (Lei nº 13.964/2019) e necessidade de demonstração concreta de prejuízo

Ratio Decidendi

Houve quebra da cadeia de custódia porque a motocicleta saiu da custódia estatal e permaneceu sob cuidados de particulares para desmonte sem documentação adequada dos atos, comprometendo a confiabilidade das provas. Diante disso, as provas obtidas a partir do desmonte são inadmissíveis e, como a materialidade do delito estava ancorada nesses entorpecentes, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por quebra da cadeia de custódia e absolveu o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP