AREsp 2509065 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as alegações relativas à cadeia de custódia e à insuficiência de provas não demonstraram nulidade ou divergência jurisprudencial suficiente e, em grande parte, demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que seu entendimento estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CÉSAR LUIS MARTINELLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Valoração Da Prova +1 more

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Parties

CÉSAR LUIS MARTINELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia (art. 158‑A do CPP)
  2. 2 insuficiência/valoração de provas e alegação in dubio pro reo
  3. 3 aplicação de concurso material versus continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as alegações relativas à cadeia de custódia e à insuficiência de provas não demonstraram nulidade ou divergência jurisprudencial suficiente e, em grande parte, demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que seu entendimento estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.