AREsp 2872967 - DECISAO

AREsp 2872967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (que exige demonstração de prejuízo concreto para nulidade por quebra de cadeia de custódia e veda o reexame de provas no recurso especial pela Súmula 7), não se conheceu do recurso especial, porquanto acolhê-lo exigiria revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Ré: VITORIA MARTINS SILVEIRA; Réu: Carlos Luã Valente Fagundes; Réu: Tiago André Fagundes dos Santos; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

VITORIA MARTINS SILVEIRA

Agravante / Ré

Carlos Luã Valente Fagundes

Réu

Tiago André Fagundes dos Santos

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 valoração da prova produzida sem geração de código hash

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (que exige demonstração de prejuízo concreto para nulidade por quebra de cadeia de custódia e veda o reexame de provas no recurso especial pela Súmula 7), não se conheceu do recurso especial, porquanto acolhê-lo exigiria revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se