AREsp 2872967 - DECISAO

AREsp 2872967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia e da necessidade de não reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além da consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS LUA VALENTE FAGUNDES; Réu: Tiago André Fagundes dos Santos; Ré: Vitória Martins Silveira; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Prova Digital, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Prova Digital Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS LUA VALENTE FAGUNDES

Agravante

Tiago André Fagundes dos Santos

Réu

Vitória Martins Silveira

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas digitais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 não conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia e da necessidade de não reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além da consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial