AREsp 2509065 - DECISAO

AREsp 2509065 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente todos os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CÉSAR LUIS MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Reo, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia In Dubio Pro Reo Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

CÉSAR LUIS MARTINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente todos os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Mantém-se inalterada a decisão embargada
  • Publique-se