REsp 2115685 - DECISAO

REsp 2115685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não compete ao STJ analisar matéria constitucional suscitada; não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à prova (art. 563 CPP), de modo que a materialidade e autoria permaneceram comprovadas; as condenações pretéritas foram corretamente sopesadas como maus antecedentes, não estando transcorrido o lapso de dez anos desde a extinção da punibilidade, razão pela qual não se reconheceu tráfico privilegiado nem se alterou a dosimetria ou o regime; não há elemento suficiente para revolver a prova nos autos na via especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUSA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Detração, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Dosimetria Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Detração +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não compete ao STJ analisar matéria constitucional suscitada; não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à prova (art. 563 CPP), de modo que a materialidade e autoria permaneceram comprovadas; as condenações pretéritas foram corretamente sopesadas como maus antecedentes, não estando transcorrido o lapso de dez anos desde a extinção da punibilidade, razão pela qual não se reconheceu tráfico privilegiado nem se alterou a dosimetria ou o regime; não há elemento suficiente para revolver a prova nos autos na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.