RHC 208536 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e alteração dos recipientes exigem ampla análise fático‑probatória e instrução judicial, circunstâncias que tornam inadequada a via estreita do habeas corpus e impõem que o mérito seja apreciado pelo juízo de primeiro grau, não havendo demonstração de constrangimento ilegal passível de correção nesta Corte.

Parties
Agravante: PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Probatória, Supressão De Instância, Perícia Criminal, Fase De Instrução
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Penal Cadeia De Custódia Nulidade Probatória Supressão De Instância Perícia Criminal +1 more

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Parties

PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alteração do recipiente de armazenamento antes da perícia
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e alteração dos recipientes exigem ampla análise fático‑probatória e instrução judicial, circunstâncias que tornam inadequada a via estreita do habeas corpus e impõem que o mérito seja apreciado pelo juízo de primeiro grau, não havendo demonstração de constrangimento ilegal passível de correção nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.