REsp 2092826 - DECISAO

REsp 2092826 - DECISAO

O Tribunal Regional validou as provas por ausência de elementos que demonstrassem adulteração na coleta, transporte, armazenamento ou perícia; o recorrente não comprovou a coação moral irresistível; condenação anterior constituiu maus antecedentes que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a análise que implicaria reexame do conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILLY ALBERTO NIEUWENHOFF; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WILLY ALBERTO NIEUWENHOFF

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento da coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional validou as provas por ausência de elementos que demonstrassem adulteração na coleta, transporte, armazenamento ou perícia; o recorrente não comprovou a coação moral irresistível; condenação anterior constituiu maus antecedentes que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a análise que implicaria reexame do conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.