RHC 213987 - DECISAO

RHC 213987 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais exige aprofundada incursão probatória e análise de elementos fáticos e periciais incompatíveis com a cognição restrita do habeas corpus; não há nos autos demonstração de adulteração ou manipulação manifesta das provas nem prejuízo evidenciado que justificasse nulidade ou desentranhamento liminar, devendo a avaliação da eficácia e eventual imprestabilidade da prova ser realizada no curso da instrução processual.

Parties
Impetrante: FERNANDO CARVALHO FELICIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Dilação Probatória

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Parties

FERNANDO CARVALHO FELICIANA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 incidência da via do habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais exige aprofundada incursão probatória e análise de elementos fáticos e periciais incompatíveis com a cognição restrita do habeas corpus; não há nos autos demonstração de adulteração ou manipulação manifesta das provas nem prejuízo evidenciado que justificasse nulidade ou desentranhamento liminar, devendo a avaliação da eficácia e eventual imprestabilidade da prova ser realizada no curso da instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.