AREsp 2794380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os dispositivos legais invocados eram incapazes de infirmar o aresto recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a cadeia de custódia foi considerada preservada conforme laudo pericial e não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a alteração da avaliação probatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO VIEIRA SANTOS; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Provas, Nulidade Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Provas Nulidade Processual Súmula 284 STF +1 more

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Parties

RODOLFO VIEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre perícia de vídeos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os dispositivos legais invocados eram incapazes de infirmar o aresto recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a cadeia de custódia foi considerada preservada conforme laudo pericial e não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a alteração da avaliação probatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.