RHC 214810 - DECISAO

RHC 214810 - DECISAO

Parties
Recorrente: WANDERSON GONÇALVES COSTA; Parte Que Ofereceu Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Imprestabilidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Prisão Preventiva Imprestabilidade Da Prova

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Parties

WANDERSON GONÇALVES COSTA

Recorrente

Ministério Público

Parte Que Ofereceu Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova digital diante de alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento do habeas corpus para apreciação sumária de questões fático-probatórias
  3. 3 necessidade de perícia técnica e documentação na produção de prova digital