AREsp 2481796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegação de quebra da cadeia de custódia e necessidade de perícia em imagens) demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Aplicou-se, para fins processuais, o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL GUATURA VENANCIO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUATURA VENANCIO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possível nulidade por ausência de perícia em imagens de vigilância
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegação de quebra da cadeia de custódia e necessidade de perícia em imagens) demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Aplicou-se, para fins processuais, o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.