AREsp 2771376 - DECISAO

AREsp 2771376 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, concluiu‑se que as eventuais falhas na cadeia de custódia e o reconhecimento não comprometeram as provas quando corroboradas por depoimentos e demais elementos submetidos ao contraditório, sendo inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a atenuante da menoridade relativa foi reconhecida na origem, mas não produz efeito para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231; quanto ao furto privilegiado e demais pleitos, não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte....

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Insuficiência De Provas / Súmula 7/stj, Reparação De Danos, Restituição De Bens, Nulidade Processual, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa +5 more

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Parties

WESLEY GOMES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 eficácia e eventual nulidade por quebra de cadeia de custódia
  3. 3 legalidade do reconhecimento pessoal em juízo e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, concluiu‑se que as eventuais falhas na cadeia de custódia e o reconhecimento não comprometeram as provas quando corroboradas por depoimentos e demais elementos submetidos ao contraditório, sendo inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a atenuante da menoridade relativa foi reconhecida na origem, mas não produz efeito para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231; quanto ao furto privilegiado e demais pleitos, não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte....

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.