AREsp 2674114 - DECISAO

AREsp 2674114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia por ausência de prova e de prejuízo concreto, ônus que incumbia à defesa (art. 156 CPP); admitir o pedido implicaria reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE LIMA ALCANTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Reexame De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE LIMA ALCANTARA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia por ausência de prova e de prejuízo concreto, ônus que incumbia à defesa (art. 156 CPP); admitir o pedido implicaria reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial