RHC 191673 - ACORDAO

RHC 191673 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos, em razão de não haver nos autos indícios de manipulação do local do crime ou dos objetos apreendidos que caracterizassem quebra de cadeia de custódia, e por ser inviável o reexame de provas na via eleita.

Parties
Embargante: Gabriel Gomes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Ação Penal, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Ação Penal Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Gomes Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à arguição de desrespeito à cadeia de custódia
  2. 2 possível nulidade absoluta do processo penal
  3. 3 viabilidade de reexame de provas na via eleita

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos, em razão de não haver nos autos indícios de manipulação do local do crime ou dos objetos apreendidos que caracterizassem quebra de cadeia de custódia, e por ser inviável o reexame de provas na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.