HC 1006659 - DECISAO

HC 1006659 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando tal recurso ainda é cabível ou quando não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do RISTJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: RYAN ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501175-87.2024.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Sucedâneo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RYAN ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501175-87.2024.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando tal recurso ainda é cabível ou quando não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do RISTJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.