AREsp 2812342 - DECISAO

AREsp 2812342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia (a extração teve autorização judicial, o aparelho foi reconhecido pelo acusado e o relatório foi apenas informativo) e porque o conjunto probatório, notadamente diálogos e apreensões, evidencia dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado ao STJ revolver matéria fática conforme Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: JOZUALDO DE AGUIAR ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOZUALDO DE AGUIAR ARAÚJO

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 admissibilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia (a extração teve autorização judicial, o aparelho foi reconhecido pelo acusado e o relatório foi apenas informativo) e porque o conjunto probatório, notadamente diálogos e apreensões, evidencia dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado ao STJ revolver matéria fática conforme Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.