RHC 181369 - DECISAO

RHC 181369 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, não se verificou prova de quebra ou contaminação da cadeia de custódia, o perito confirmou a compatibilidade dos relatórios com o conteúdo dos aparelhos, e o indeferimento da perícia complementar foi motivado como desnecessário diante do conjunto probatório, cabendo ao juiz discricionariedade na admissão de diligências; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: ERICK NUNES DELGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Perícia Técnica, Extração De Dados, Interceptação Telefônica
Processo Penal Prova Habeas Corpus Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Perícia Técnica Extração De Dados +1 more

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Parties

ERICK NUNES DELGADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação da cadeia de custódia da prova
  2. 2 indeferimento de prova complementar/perícia requerida pela defesa
  3. 3 legalidade e valor probatório de relatório de extração e seleção de dados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, não se verificou prova de quebra ou contaminação da cadeia de custódia, o perito confirmou a compatibilidade dos relatórios com o conteúdo dos aparelhos, e o indeferimento da perícia complementar foi motivado como desnecessário diante do conjunto probatório, cabendo ao juiz discricionariedade na admissão de diligências; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se.