AREsp 2839002 - DECISAO

AREsp 2839002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses foram exaustivamente analisadas pelo tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC; Súmula 182/STJ) e as questões de prova e factualidade relativas à cadeia de custódia e à necessidade de interceptação telefônica dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto que invalidasse as provas.

Parties
Agravante: EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: JONAS SOBREIRA DA ROCHA; Agravante: FABRÍCIO PINTO DA SILVA; Agravante: TIAGO MACENA DE ARAÚJO; Agravante: THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: EDMILSON GOMES DE MENEZES; Recorrente: WELINGTON FERREIRA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Súmulas 7/stj E 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do CPP, Interceptação Telefônica, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Súmulas 7/stj E 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do CPP Interceptação Telefônica Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JONAS SOBREIRA DA ROCHA

Agravante

FABRÍCIO PINTO DA SILVA

Agravante

TIAGO MACENA DE ARAÚJO

Agravante

THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EDMILSON GOMES DE MENEZES

Agravante

WELINGTON FERREIRA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 validade das provas diante de alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP entre corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses foram exaustivamente analisadas pelo tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC; Súmula 182/STJ) e as questões de prova e factualidade relativas à cadeia de custódia e à necessidade de interceptação telefônica dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto que invalidasse as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.