AREsp 2845309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas sobre cadeia de custódia e violação domiciliar demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o indispensável prequestionamento quanto à alegação de reformatio in pejus, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das provas e o ingresso policial com base em flagrante/permanência do crime e em jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/condenado: EDSON RICARDO LINS; Parte/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Flagrante/permanência Do Crime, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Nulidade Probatória, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Flagrante/permanência Do Crime Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

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Parties

EDSON RICARDO LINS

Agravante/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  2. 2 ilegalidade de ingresso e violação de domicílio (arts. 157 e 243 do CPP e art. 5º, XI, CF)
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas sobre cadeia de custódia e violação domiciliar demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o indispensável prequestionamento quanto à alegação de reformatio in pejus, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das provas e o ingresso policial com base em flagrante/permanência do crime e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.