HC 1000965 - ACORDAO

HC 1000965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração ou manipulação dos dados extraídos do celular da corré, o acesso aos dados foi autorizado pela própria corré, e o exame aprofundado da integridade da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIVALDO VIEIRA SANTOS; Corré: Jucilene Barros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual
Processual Penal Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ERIVALDO VIEIRA SANTOS

Agravante

Jucilene Barros dos Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu quebra da cadeia de custódia de prova digital extraída de celular de corré?
  2. 2 é cabível o habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias relativas à integridade da prova?
  3. 3 há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração ou manipulação dos dados extraídos do celular da corré, o acesso aos dados foi autorizado pela própria corré, e o exame aprofundado da integridade da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.